Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1691º


Art. 1.691

- O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença.

CCB/2002, art. 1.924 (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0123654-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) AVERBADO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO ONEROSA. CODIGO CIVIL, art. 1.691. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PERIGO DE DANO PRESENTE. DESCONTOS CONTÍNUOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA NOVO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6001640-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRACAUTELA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1001525-68.2025.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. RESOLUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 136/2022. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2126885-20.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. QUINHÃO DE COERDEIROS MENORES. DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO EM DINHEIRO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0073442-70.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (CODIGO CIVIL, art. 1.691). DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6064453-43.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO DE VALORES SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1423618-71.2026.8.12.0000 - Camapuã - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
Agravante : Kemilly Vitoria Pereira Santana. RepreLeg : Fabiana Pereira do Carmo. Advogada : Lucilady Silva Ferreira (OAB: 450576/SP). Agravado : Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Agravado : Banco Pan S.a.. Interessada : Fabiana Pereira do Carmo. Advogada : Lucilady Silva Ferreira (OAB: 450576/SP). EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, de modo que a ausência de qualquer desses requisitos, aferida em juízo de cognição sumária, autoriza o indeferimento da medida. A tese de nulidade absoluta dos contratos celebrados em nome de menor incapaz sem prévia autorização judicial, embora ostente aparente relevância à luz do CCB, art. 1.691, não se revela suficientemente demonstrada nesta fase, porquanto os negócios foram formalizados pela própria representante legal do incapaz e a validade da contratação, assim como a efetiva destinação dos valores, dependem de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, sob pena de indevido prejulgamento da causa. O perigo de dano não se evidencia na espécie, na medida em que os descontos incidem desde 2022 e a demanda só foi ajuizada em 2026, depois de quase quatro anos sem qualquer insurgência e após a obtenção do proveito econômico das operações. Quanto às novas averbações, não há risco concreto, pois a margem consignável está zerada, não houve nova averbação desde janeiro de 2025 e a IN PRES/INSS 190/2025 passou a exigir autorização judicial prévia para contratações em nome de menores incapazes. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5075307-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.211448-1/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.205169-1/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.