CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 167º
Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700938-92.2024.8.01.0006 - Acrelândia - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC, art. 489, § 1º. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014479-85.2023.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803189-09.2020.8.12.0012 - Ivinhema - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PRECLUSÃO PARA INSURGÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA TRANSFERÊNCIA SIMULADA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 167 DO CC - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DISSIMULADO FORMALMENTE VÁLIDO - NULIDADE QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DO IMÓVEL - INEFICÁCIA PARCIAL AFASTADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5743940-34.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALIENAÇÃO REALIZADA POR EX-COMPANHEIRO. DIREITO PATRIMONIAL DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5341522-26.2024.8.09.0115 - Orizona - Rel.: Des. Pedro Silva Corrêa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTÃO PROBATÓRIA DECISIVA. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5461252-92.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.197602-1/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE PAIS E FILHOS - SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - INSOLVÊNCIA DOS ALIENANTES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO - RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS VENDEDORES - CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NULIDADE MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEFESA TEMERÁRIA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - MULTA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5583069-04.2025.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA E FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO PERANTE ÓRGÃO COMPETENTE. IDADE AVANÇADA E CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM VULNERABILIDADE APROVEITADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005363-61.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS.
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Recurso Exclusivo
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