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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1667º


Art. 1.667

- É nula a disposição:

CCB/2002, art. 1.900, caput (Dispositivo equivalente).

I - que institua herdeira, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

CCB/2002, art. 1.896, I (Dispositivo equivalente).

II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar;

CCB/2002, art. 1.896, II (Dispositivo equivalente).

III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;

CCB/2002, art. 1.896, III (Dispositivo equivalente).

IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

CCB/2002, art. 1.896, IV (Dispositivo equivalente).
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