Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 166º


Art. 166

- O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.

CCB/2002, art. 194 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.049098-5/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 30/10/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS - CONTA CORRENTE - TEMA 1.085 DO STJ - LIMITAÇÃO INDEVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0042076-08.2015.8.14.0015 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA FUNCIONAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E ALVARÁS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO DA LOCADORA NÃO COMPROVADO. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1004404-53.2024.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS QUANTO A PARTE DOS CONTRATOS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA DIGITAL. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO COM MODULAÇÃO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5038520-85.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5167156-53.2026.8.09.0045 - GO - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIROS. ENGENHARIA SOCIAL. VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E A NULIDADE DO ATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0000226-46.2025.5.13.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 22/10/2026 - DJ 06/11/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III, V, VIII, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO OCORRIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE EMPREGADORA E SINDICATO DOS TRABALHADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA AO SINDICATO PARA CELEBRAR ACORDO COM QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411303-11.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (QUOTA LITIS) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ESTATUTO DA OAB) - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA - CUSTAS RECOLHIDAS NA ORIGEM - DOCUMENTOS NÃO EXCLUSIVOS DA PARTE RÉ - DEBATE ADSTRITO À CAPACIDADE CIVIL DO CEDENTE (ART. 166 DO CC) - ÔNUS DA PROVA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL (CPC, art. 373, I) OU POSTERGADA A ANÁLISE DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA PARA O MOMENTO DO SANEAMENTO (CPC, art. 357) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005363-61.2025.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.211448-1/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5857713-76.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.