CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1647º
Art. 1.647
- Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, será confirmado o testamento.
CCB/2002, art. 1.878, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VI (DP2)) - Apelação Cível 1018064-77.2024.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Arcuri - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INSURGÊNCIA DA EX-CÔNJUGE ALHEIA À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0061413-16.2019.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO CITRA PETITA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIMULAÇÃO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS. OUTORGA CONJUGAL. CODIGO CIVIL, art. 1.647. SÚMULA 332/STJ. AUSÊNCIA DE OUTORGA QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0814902-68.2023.8.14.0028 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. DÍVIDA DE DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PROVA ESCRITA. OUTORGA UXÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.485232-8/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO NÃO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. VALIDADE DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0007332-55.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. (1) NATUREZA OBRIGACIONAL DO CONTRATO E EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE, QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. (2) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ANUÊNCIA DOS CORRÉUS À NEGOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OUTORGA CONJUGAL NECESSÁRIA À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. (3) CODIGO CIVIL, art. 476. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. (4) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 277, À EQUIVALÊNCIA ENTRE ANUÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA A NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A APRECIAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004587-94.2021.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
Direito civil. Apelação. Ação de nulidade de doação de bem imóvel. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161282-08.2026.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.177768-4/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM PARTICULAR RECEBIDO POR SUCESSÃO. ALIENAÇÃO PENDENTE EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESA NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005182-84.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 23/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. I.CASO EM EXAME. 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000220-77.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BNDES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE OUTORGA UXÓRIA E CORRESPONSABILIDADE. QUESTÃO FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO SUMÁRIA. SOLUÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO SOBRE A COTA-PARTE DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE A FRAÇÃO REIVINDICADA COMO MEAÇÃO. CPC, art. 843. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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