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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1638º


Seção III - DO TESTAMENTO CERRADO(Ir para)
Art. 1.638

- São requisitos essenciais do testamento cerrado:

CCB/2002, art. 1.868, caput (Dispositivo equivalente).

I - que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo;

CCB/2002, art. 1.868, caput (Dispositivo equivalente).

II - que seja assinado pelo testador;

CCB/2002, art. 1.868, caput (Dispositivo equivalente).

III - que não sabendo, ou não podendo o testador assinar, seja assinado pela pessoa que lho escreveu;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

IV - que o testador o entregue ao oficial em presença, quando menos, de cinco testemunhas;

CCB/2002, art. 1.868, I (Dispositivo equivalente).

V - que o oficial, perante as testemunhas, pergunte ao testador se aquele é o seu testamento, e quer que seja aprovado, quando o testador não se tenha antecipado em declará-lo;

CCB/2002, art. 1.868, II (Dispositivo equivalente).

VI - que para logo, em presença das testemunhas, o oficial exare o auto de aprovação, declarando nele que o testador lhe entregou o testamento e o tinha por seu, bom, firme e valioso;

CCB/2002, art. 1.868, III (Dispositivo equivalente).

VII - que imediatamente depois da sua última palavra comece o instrumento de aprovação;

CCB/2002, art. 1.869, caput (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VIII - que, não sendo isto possível, por falta absoluta de espaço na última folha escrita, o oficial ponha nele o seu sinal público e assim o declare no instrumento;

CCB/2002, art. 1.869, parágrafo único (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

IX - que o instrumento ou auto de aprovação seja lido pelo oficial, assinando ele, as testemunhas e o testador, se souber e puder;

CCB/2002, art. 1.868, IV (Dispositivo equivalente).

X - que, não sabendo, ou não podendo o testador assinar, assine por ele uma das testemunhas, declarando, ao pé da assinatura, que o faz a rogo do testador, por não saber ou não poder assinar;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

XI - que o tabelião o cerre e cosa, depois de concluído o instrumento de aprovação.

CCB/2002, art. 1.869, caput (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

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