CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1630º
Art. 1.630
- É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
CCB/2002, art. 1.863 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036483-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. 1.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014015-53.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Juíza Convocada Vanessa Vieira De Mello - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA CURADORA. POSSIBILIDADE.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000757-22.2022.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800058-90.2025.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031885-22.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5239063-45.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA COM ESCLEROSE TUBEROSA E EPILEPSIA FOCAL ESTRUTURAL REFRATÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE PARA EXPRIMIR A VONTADE. DIAGNÓSTICO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA PESSOAL. MENORIDADE E PROXIMIDADE DA MAIORIDADE. PODER FAMILIAR VIGENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO. CARÁTER EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL DA CURATELA. CPC, art. 300. ARTS. 1.767, I, 1.630 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 13.146/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0829517-51.2024.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 06/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE¿POSSIBILIDADE¿RAZOABILIDADE. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806613-51.2024.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0239164-87.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA MATERNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO COM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS ADOTANDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000534-90.2022.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. 1.
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