CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1585º
Art. 1.585
- Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.
CCB/2002, art. 1.809 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040438-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. JoÃo Batista Damasceno - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR DE GUARDA COMPARTILHADA POSTERGADA. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. AMPLIAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1)
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5357085-62.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 04/10/2026 - DJ 04/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO ALIMENTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. MATÉRIAS CONSOLIDADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR, EM SEDE LIMINAR, A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020726-82.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO E SUA ESPOSA. INDEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA. ALEGADO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DESDE NOVEMBRO DE 2024. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DETERMINADO NA ORIGEM. PESQUISA DE ENDEREÇO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE RECUSA DEFINITIVA À UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5199588-82.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO GENITOR. PRISÃO PREVENTIVA DA AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A AMBIENTE DE RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA MENOR. PREFERÊNCIA LEGAL DO GENITOR QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA GUARDA PROVISÓRIA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR. FILHO DO GUARDIÃO QUE NÃO RESIDE NO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO DO GUARDIÃO. CRIANÇA INSERIDA EM ROTINA ESCOLAR E AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL. RESIDÊNCIA DO GENITOR EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DOS VÍNCULOS AFETIVOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5041875-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE, ESTABELECEU REGIME PROGRESSIVO DE CONVIVÊNCIA PATERNA E ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE. REJEIÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DEFINIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A APTIDÃO PARENTAL DO RECORRENTE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA GENITORA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA EM TENRA IDADE (8 MESES). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MODALIDADE PROVISORIAMENTE ESTABELECIDA ACARRETE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ROTINA E DA ESTABILIDADE DA CRIANÇA ATÉ A FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS SEGURO. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. REJEIÇÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA. REGIME GRADUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A IDADE DO INFANTE E COM AS NECESSIDADES PRÓPRIAS DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL OU PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL NÃO COMPROVADA. INTRODUÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELOSAS NA DEFINIÇÃO DA CONVIVÊNCIA. CRONOGRAMA PROGRESSIVO QUE CONCILIA O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5029660-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROTETIVA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM OS FILHOS E MANTEVE O REGIME VIGENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS FILHOS. PLEITO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REJEIÇÃO. SUPOSTO EPISÓDIO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR EM CONTEXTO DE CONSUMO DE ÁLCOOL. MENSAGENS, ÁUDIOS E ATA NOTARIAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES REPRODUZIDAS PELO FILHO ADOLESCENTE, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A DINÂMICA DOS FATOS, REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA E A EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PRUDENTE DE RELATOS UNILATERAIS AINDA NÃO SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO TÉCNICO. MEDIDA EXTREMA QUE EXIGE PROVA CONCRETA, ATUAL E SEGURA DE RISCO IMEDIATO. CONTEXTO DE ELEVADA LITIGIOSIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRADA DO HISTÓRICO FAMILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA/SUPERVISIONADA, SEM PERNOITES E PREFERENCIALMENTE NA COMARCA DE ITAPEMA. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE, EMBORA MENOS GRAVOSA, TAMBÉM RESTRINGE DE FORMA RELEVANTE O VÍNCULO PATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O REGIME VIGENTE COLOQUE OS FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU INADEQUAÇÃO. PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS EM AÇÃO CONEXA QUE, EMBORA ANTERIORES AO FATO NARRADO, NÃO INDICARAM, ATÉ ENTÃO, HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALCOÓLICA OU EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DO GENITOR, NEM QUE EVENTUAIS EPISÓDIOS PONTUAIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL IMPACTEM NA SEGURANÇA OU NO CUIDADO DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO REPRESENTA CHANCELA DEFINITIVA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO GENITOR E NÃO IMPEDE POSTERIOR REVISÃO, SUSPENSÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONVIVÊNCIA CASO A INSTRUÇÃO REVELE SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5049559-84.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA, SEM PERNOITE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E A IMPOSIÇÃO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O REGIME DE GUARDA, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE ADEQUAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO. REJEIÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUADRO DE ANSIEDADE PROGRESSIVA, INQUIETAÇÃO, DIFICULDADE DE CONCENTRAÇÃO, COMPORTAMENTOS COMPULSIVOS E RESISTÊNCIA DA CRIANÇA ÀS VISITAS PATERNAS. INDÍCIOS DE SOFRIMENTO EMOCIONAL ASSOCIADOS AO CONTEXTO FAMILIAR VIVENCIADO PELO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE CONSTITUI DIREITO DO FILHO E DOS GENITORES, MAS CUJO EXERCÍCIO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO OU ADEQUAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO INFANTE. VISITAS ASSISTIDAS QUE NÃO IMPORTAM SUPRESSÃO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL, MAS MEDIDA PROTETIVA E CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A CRIANÇA ATÉ A ELUCIDAÇÃO COMPLETA DOS FATOS. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5268017-04.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL PATERNA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE RISCO À MENOR OU DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705295-97.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 08/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MENOR. MELHOR INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0756485-36.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 17/06/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. UNILATERAL. MENOR. MELHOR INTERESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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