Art. 1569º
- Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
CCB/2002, art. 965, caput (Dispositivo equivalente).I - o crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar;
CCB/2002, art. 965, I (Dispositivo equivalente).II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
CCB/2002, art. 965, II (Dispositivo equivalente).III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se forem moderadas;
CCB/2002, art. 965, III (Dispositivo equivalente).IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
CCB/2002, art. 965, IV (Dispositivo equivalente).V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
CCB/2002, art. 965, V (Dispositivo equivalente).VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
CCB/2002, art. 965, VI (Dispositivo equivalente).VII - o crédito pelo salário dos criados e mais pessoas de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros 6 (seis) meses de vida.
CCB/2002, art. 965, VII (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO CÔNJUGE ACOMPANHADO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Pensão por morte. Mudança de domicílio de um dos cônjuges antes do falecimento. Dever relativo. Prova documental e depoimentos testemunhais. Comprovação da manutenção do vínculo matrimonial ao tempo do óbito. Ausência de pova contrária. Precedentes STJ. Recurso de apelação improvido. Decisão por maioria.
Recurso Exclusivo
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