Art. 1566º
- Tem privilégio especial:
CCB/2002, art. 964, caput (Dispositivo equivalente).I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
CCB/2002, art. 964, I (Dispositivo equivalente).II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
CCB/2002, art. 964, II (Dispositivo equivalente).III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
CCB/2002, art. 964, III (Dispositivo equivalente).IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
CCB/2002, art. 964, IV (Dispositivo equivalente).V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
CCB/2002, art. 964, V (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de alugueres, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
CCB/2002, art. 964, VI (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato de edição;
CCB/2002, art. 964, VII (Dispositivo equivalente).VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários (CCB/1916, art. 759, parágrafo único).
CCB/2002, art. 964, VIII (Dispositivo equivalente).Inc. VIII acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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Ação monitória - Cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pelo genitor em benefício de filha menor - Pretensão da instituição de ensino credora à inclusão da genitora no polo passivo da fase executiva - Cabimento - Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo custeio da educação dos filhos menores, independentemente de vínculo contratual direto - Aplicação dos arts. 229 da CF, CCB, art. 1.566 e CCB, art. 1.634, e arts. 21, 22 e 55 do ECA - Legitimidade passiva extraordinária da genitora da aluna reconhecida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada. Recurso provido.
Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada - Questão de fundo - Cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade passiva do apelante - Reconhecimento - Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo custeio da educação dos filhos menores, independentemente de vínculo contratual direto - Aplicação dos arts. 229 da CF, CCB, art. 1.566 e CCB, art. 1.634, e arts. 21, 22 e 55 do ECA - Obrigação impositiva e não voluntária, decorrente da condição de genitor e do poder familiar independentemente da situação conjugal - Vínculo contratual e inadimplemento da obrigação incontroversos - art. 373, I do CPC - Atendimento - Obrigação positiva e líquida, que no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Mora ex re (CCB, art. 397) - Pandemia de COVID-19 - Alegação genérica e via processual inadequada - Manutenção das obrigações contratuais - Eventual ensino remoto não afasta a exigibilidade das mensalidades - Ausência de comprovação de desequilíbrio contratual - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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