CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 15º
Art. 15
- As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
CCB/2002, art. 43 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027104-49.2020.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (BLEFAROPLASTIA E MINI-LIFTING). DEFEITO DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E OMISSÃO DE CUIDADOS PRÉ-OPERATÓRIOS. LESÃO PARCIAL DE RAMO DO NERVO FACIAL. DESNÍVEL FRONTAL E ASSIMETRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS NA DENUNCIAÇÃO. I -
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5002039-95.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5973313-25.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE COLUNA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5002284-21.2023.4.04.7216 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TUTELA ESPECÍFICA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5005803-89.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CURA POR CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5010045-28.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Francisco Donizete Gomes - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5010873-73.2025.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CURA POR CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004849-77.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Francisco Donizete Gomes - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5005593-12.2025.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CURA POR CIRURGIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5008492-43.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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