CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1484º
Art. 1.484
- Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do devedor.
CCB/2002, art. 820 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5422012-80.2026.8.09.0142 - Santa Helena de Goiás - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE TESE E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL HIPOTECADO. VALOR CONSTANTE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ESTIMATIVA UNILATERAL DO DEVEDOR. SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO ARRESTO ON-LINE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO INFRINGENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5324313-51.2023.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 21/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HIPOTECA. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO. DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.