CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1443º
Art. 1.443
- O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
CCB/2002, art. 765 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5220733-53.2026.8.09.0074 - Ipameri - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ARRESTO. SAFRA FUTURA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1043511-51.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. EXTENSÃO DO PENHOR À SAFRA SEGUINTE. PREFERÊNCIA DO SEGUNDO PENHOR CONDICIONADA À PROVA DO FINANCIAMENTO DA NOVA SAFRA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5964422-13.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PENHORA DE CRÉDITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE GRÃOS. SAFRA SUBSEQUENTE. FUNGIBILIDADE. EXTENSÃO LEGAL DA GARANTIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFERÊNCIA DA GARANTIA REAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5634176-11.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA FUTURA. EXTENSÃO DA GARANTIA. CODIGO CIVIL, art. 1.443. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019820-43.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO AGRONEGÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO INTEGRAL DOS ATOS EXECUTIVOS E LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE GRÃOS. REJEIÇÃO. AUTONOMIA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO (CPC, art. 784, § 1º). AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRORROGAÇÃO LEGAL DO PENHOR SOBRE A SAFRA SUBSEQUENTE (ART. 1.443 DO CC). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) A PRODUTOR RURAL EM OPERAÇÃO DE BARTER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5471624-37.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5180405-40.2025.8.09.0002 - Acreúna - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CPR GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.443. ANTERIORIDADE REGISTRAL. LEI 8.929/1994, art. 18. CODIGO CIVIL, art. 1.361. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0123300-07.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. Penhora e remoção de grãos de milho da safra subsequente. Alegação de interpretação extensiva da garantia contratual. Não acolhimento. Cláusula que, em consonância com o CCB, art. 1.443, admite a abrangência da colheita imediatamente seguinte em caso de frustração ou insuficiência da primeira. Produção originariamente gravada mantida na posse da emitente/devedora como fiel depositária. Ausência de demonstração de entrega, disponibilização ou suficiência da safra inicialmente vinculada. Alegação de impenhorabilidade dos grãos. CPC, art. 833, VIII. Art. 5º, XXVI, da CF. Penhora incidente sobre frutos da lavoura, e não sobre o imóvel rural. Ausência de prova da indispensabilidade da parcela da produção constrita para a subsistência familiar no mínimo condigno ou à continuidade da atividade agrícola. Ônus do executado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5471624-37.2026.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 31/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE SAFRA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ATUAL E DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5201155-63.2025.8.09.0002 - Acreúna - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 06/07/2026 - DJ 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHOR AGRÍCOLA. SAFRAS SUCESSIVAS. CODIGO CIVIL, art. 1.443. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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