CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1436º
Art. 1.436
- Nulo será este contrato, quando o risco, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e prepostos, quer de um, quer do outro.
CCB/2002, art. 762 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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