CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1428º
Art. 1.428
- O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
CCB/2002, art. 811 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5003180-10.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA FUNDADA EM ALEGADO MÚTUO VERBAL. NATUREZA REAL DO CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. INCONGRUÊNCIA CRONOLÓGICA ENTRE O RECIBO E O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ESTRUTURA NEGOCIAL INDICATIVA DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU BANCÁRIA DO DESEMBOLSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5461252-92.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.404239-6/004 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. DÉBITO DE R$ 60.000,00. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5642007-95.2020.8.09.0016 - Barro Alto - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. CONVERSÃO EM PACTO MARCIANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5315432-68.2019.8.09.0175 - Aruanã - Rel.: Des. Élcio Vicente - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. AGIOTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DA COMPRA E VENDA. REDUÇÃO DOS JUROS AO LIMITE LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8055353-97.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE NOVA. PACTO COMISSÓRIO. GARANTIA VINCULADA A IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001495-70.2023.8.26.0450 - Piracaia - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 26/05/2026 - DJ 11/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA. CONFIGURAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO DISSIMULADO EM CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS CORROBORANDO A SIMULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000695-95.2023.8.26.0400 - Olímpia - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. MÚTUO USURÁRIO DISSIMULADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.190313-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 04/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0003524-55.2015.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 09/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES DO MANDATÁRIO. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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