CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1421º
Art. 1.421
- Salvo cláusula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5583279-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAR A GARANTIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE AD CAUTELAM. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5327467-97.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 13/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO DA GARANTIA PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Apelação 0003790-26.2013.8.17.1250 (37.902.620.138.171.248) - Rel.: Des(a). Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 28/05/2014 - DJ 02/06/2014
Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69), o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput».- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 7.270.643.700 - RS - Rel.: Des(a). José Roberto dos Santos Bedaque - J. em 16/09/2010
Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput»»). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.