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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1419º


Art. 1.419

- Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5056911-97.2021.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO, BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E FRANQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. RESTITUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO. BENS COMODATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0091456-86.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE SÓCIOS DE DUAS DAS EMPRESAS FALIDAS, CUJOS PATRIMÔNIOS PESSOAIS FORAM ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA DAS EMPRESAS (MASSA FALIDA DE GRÁFICA CERVANTES EDITORA LTDA.), DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPECTIVA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO SEU PEDIDO. INCIDÊNCIA DA DO DECRETO-LEI 7.661/1945. REGRA COGENTE PREVISTA NO art. 192 DA LEI NACIONAL 11.101/2005, ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, SEGUNDO A QUAL ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, QUE SERÃO CONCLUÍDOS NOS TERMOS DA ANTERIOR LEI. QUESTÃO PRECLUSA DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055206-28.2022.8.19.0000. CORRETA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ 13/8/2008, DATA DA DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ORIGINÁRIA FALIDA GRÁFICA CERVANTES EDITORA LTDA. EM RELAÇÃO TAMBÉM A DETERMINADOS, DEVEDORES DA DÍVIDA ENTÃO EXECUTADA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA AVERBADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE LHES ESTENDEU A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL, REVELANDO-SE ESCORREITA A CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO (CLASSE IV). PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5024430-91.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. INDISPONIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU EXPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089670-10.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS EM PEÇAS APARTADAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL E PELO ESPÓLIO DO RESPONSÁVEL QUE INDICOU BENS COMO GARANTIA REAL À DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS DOIS EXECUTADOS, EM PEÇA RECURSAL ÚNICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5526152-30.2026.8.09.0090 - Jandaia - Rel.: Des. Roberta Nasser Leone - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO INTEGRAL E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONCURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5351674-96.2026.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8003326-90.2025.8.05.0145 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 11/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO GARANTIDO. NATUREZA ACESSÓRIA DA GARANTIA REAL. CODIGO CIVIL, art. 1.485. INAPLICABILIDADE PARA ASSEGURAR AUTONOMIA MATERIAL DA HIPOTECA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5486587-68.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 08/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE SOJA. CONFLITO ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E GARANTIA REAL VINCULADA A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DECISÃO MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.99.130245-6/005 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA - EXCUSSÃO INTEGRAL DO IMÓVEL HIPOTECADO - EXAURIMENTO DA RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA MEAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5180405-40.2025.8.09.0002 - Acreúna - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CPR GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.443. ANTERIORIDADE REGISTRAL. LEI 8.929/1994, art. 18. CODIGO CIVIL, art. 1.361. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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