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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1418º


Art. 1.418

- O parceiro proprietário substituíra por outros, no caso de evicção, os animais evictos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006919-70.2022.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004293-39.2026.4.02.5006 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. QUITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA MUTUÁRIA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL E BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE 10% E 20%. GRADAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0841943-35.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA EM 1992. NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PREÇO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSE PROLONGADA QUE NÃO SUPRE A PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CPC, art. 373, I. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 239/STJ. DISPENSA DE REGISTRO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA QUITAÇÃO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5735268-33.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Promessa de compra e venda. Multipropriedade imobiliária. Ausência de escritura pública definitiva. Adimplemento substancial das obrigações essenciais. Boa-fé objetiva. Rescisão contratual indevida. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL ENTRE A ALEGADA ALIENAÇÃO E A POSTERIOR AQUISIÇÃO REGISTRAL PELO SUPOSTO ALIENANTE. DIVERGÊNCIA NA CADEIA AQUISITIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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