CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1385º
Art. 1.385
- Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de prestá-lo, salvo nos casos urgentes, em que a omissão, ou tardança, das medidas pudesse ocasionar dano irreparável, ou grave.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0473989-44.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO PREDIAL. SENTENÇA OMISSA QUANTO A PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE NOVO PORTÃO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE DE CONSTRUIR. ACESSO JÁ ASSEGURADO PELA ENTREGA DE CHAVE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009868-39.2024.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 05/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA AMEAÇA DE ALARGAMENTO DA PASSAGEM PREVISTA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004801-33.2018.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500113-20.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500163-46.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0036595-76.2013.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Sergio Ricardo De Arruda Fernandes - J. em 25/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TURBAÇÃO. EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. PROVA FOTOGRÁFICA E PERICIAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO INIBITÓRIO PARA IMPEDIR USO PELO PRÉDIO SERVIENTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA POSSESSÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5024400-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 29/05/2026 - DJ 30/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.129646-8/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415/STF - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO EM ESTRADA UTILIZADA COMO PASSAGEM - DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO EFETIVO AO TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO ENTRE OS PRÉDIOS DOMINANTE E SERVIENTE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ARTS. 1.383 E 1.385 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS POSSESSÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. I -
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0003438-98.2018.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 17/10/2025 - DJ 17/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA DE ACESSO A POVOADO RURAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMO VIA COLETORA URBANA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5007969-26.2022.8.21.0009 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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