CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1369º
Art. 1.369
- O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo que de futuro ganhar cada um dos associados.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020617-16.2016.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL PARA MORADIA DE FILHO E NORA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE DIREITO REAL SOBRE O SEGUNDO PAVIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO REGISTRADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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