CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1351º
Art. 1.351
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.351 - No caso de nova edição ou tiragem, não havendo acordo entre as partes contratantes sobre a maneira de exercerem seus direitos, poderá qualquer delas rescindir o contrato, sem prejuízo da edição anterior.]
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0037118-02.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE DE COBERTURA. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO ORIGINÁRIA QUE PREVIA FRAÇÃO IDEAL. ALTERAÇÃO CONVENCIONAL POSTERIOR. AGE DE 18/01/2007. FIXAÇÃO DAS UNIDADES DE COBERTURA NO PATAMAR DE UMA TAXA E MEIA. REGRA CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ. POSTERIOR DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PARA RESTABELECER CRITÉRIO DE DUAS COTAS. NECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO. CODIGO CIVIL, art. 1.351. SOBERANIA ASSEMBLEAR LIMITADA À LEI E À CONVENÇÃO. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESPESAS COMUNS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL SEM PROVA DE USO EXCLUSIVO OU BENEFÍCIO RESTRITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS EFETIVAMENTE PAGAS A MAIOR. LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR APENAS OS VALORES QUE EXCEDEREM O PATAMAR DE 1,5 COTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5811705-81.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECLUSÃO AFASTADA. FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO. DELIBERAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. TAXA CONVENCIONAL DE 3% AO MÊS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018181-24.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RATEIO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO REGISTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5007113-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE RATEIO SEM QUÓRUM QUALIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO E ARRESTO INDEFERIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046648-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ATO UNILATERAL DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0033168-32.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADES COMERCIAIS COM ACESSO INDEPENDENTE. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INTERPRETATIVA. QUÓRUM QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DO AJUIZAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS NO FEITO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AÇÃO ANULATÓRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030131-82.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito. Condomínio edilício. Membro de conselho consultivo e fiscal. Recebimento de valores mensais sob a rubrica de ajuda de custo. Nulidade absoluta da assembleia de eleição reconhecida por sentença transitada em julgado, com base em fraude à convenção e finalidade ilícita. Convenção condominial que consagra expressamente a gratuidade do exercício da função no art. 34. Impossibilidade de alteração da convenção por deliberação assemblear desprovida do quórum qualificado de dois terços, a teor do CCB, art. 1.351. Natureza remuneratória da verba sob nomenclatura indenizatória, sem comprovação de despesas efetivas. Irrelevância da demonstração da condição de condômino ou da aprovação formal de contas para convalidar negócio jurídico nulo de pleno direito. Inaplicabilidade da teoria da aparência ou da boa-fé subjetiva perante a massa condominial. Inocorrência de ato jurídico perfeito ou de comportamento contraditório do síndico do condomínio. Vedação ao enriquecimento sem causa. arts. 166, 168, 876 e 884 do Código Civil. Dever de restituição integral mantido. Sentença preservada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0021511-93.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADES COMERCIAIS COM ACESSO INDEPENDENTE. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INTERPRETATIVA. QUÓRUM QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NA DATA DO AJUIZAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS NO FEITO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AÇÃO ANULATÓRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1029994-68.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DURAÇÃO DO MANDATO DE SÍNDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE E DE PERIGO DE DANO GRAVE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO VIGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0825839-49.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 02/09/2026 - DJ 10/09/2026
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