CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1348º
Art. 1.348
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.348 - Não havendo termo fixado para a entrega da obra, entende-se que o autor pode entregá-la quando lhe convier; mas o editor poderá fixar-lhe prazo, com a cominação de rescindir o contrato.]
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CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5232783-83.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COMO CONDIÇÃO PARA A MUDANÇA E PARA O CADASTRAMENTO DE ACESSO DE TERCEIROS. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. ABUSO DE DIREITO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5018468-74.2022.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE DE SÍNDICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PAGAMENTO COM RECURSOS CONDOMINIAIS. SOBREPREÇO. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0804760-84.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5856437-50.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli –Juiz Substituto Em Segundo Gr - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. SUBSÍNDICO. IMPEDIMENTO ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA ELETRÔNICO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE DECLARANTE. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR ELEMENTOS OBJETIVOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.152017-5/001 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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