CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1343º
Art. 1.343
- A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
CCB/2002, art. 873 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031852-31.2014.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelações. Ação indenizatória e Ação Declaratória Incidental. Julgamento conjunto das apelações interpostas nas referidas demandas. Ocupação de área de 552,26 m2 pela Instituição Bancária. Controvérsia acerca do fato de tal área ser privativa ou comum. Interesse processual da demanda declaratória configurado. Área edificada anteriormente à instituição do condomínio, quando a totalidade do imóvel pertencia a titular único, incorporada ao seu patrimônio por acessão. Inteligência do art. 1.248, V, do Código Civil. Instrumento de constituição do condomínio que, lido à luz da regra da Lei 4.591/64, art. 3º, não destinou o espaço à serventia comum, não o nominou entre as partes comuns, nem o computou nas frações ideais. Inaplicabilidade da regra de unanimidade do CCB, art. 1.343, cujo pressuposto de incidência é, justamente, a construção na vigência do condomínio ou a conversão de área já integrada ao patrimônio comum. Ausência de violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento contraditório. Documentação trazida aos autos que prova fatos, mas sem aptidão para vincular a qualificação jurídica do bem, extraída do registro. Ademais, ressalva expressa da Instituição Bancária ré, em documento firmado pelas partes, no sentido de que a questão poderia ser discutida judicialmente. Verbas condominiais devidas pelo período de fruição, a título de rateio proporcional de área não computada nas frações das lojas. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pronunciada quanto às parcelas anteriores a setembro de 2008. Renúncia tácita à prescrição não configurada. Aplicação da taxa Selic quanto à parte da condenação, conforme Tema 1.368, do C. STJ. Encargos sucumbenciais em desfavor do Condomínio, nas duas demandas, que foram bem dimensionados e fixados, não comportando qualquer alteração. Honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Instituição Bancária, nos autos da Ação Declaratória Incidental, que deveriam mesmo ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC, e do Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos interpostos por Condomínio Edifício Paulista I não providos. Recurso interposto por Itaú Unibanco S/A provido em parte. Recurso interposto por Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados provido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1073413-69.2013.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Apelações. Ação indenizatória e Ação Declaratória Incidental. Julgamento conjunto das apelações interpostas nas referidas demandas. Ocupação de área de 552,26 m2 pela Instituição Bancária. Controvérsia acerca do fato de tal área ser privativa ou comum. Interesse processual da demanda declaratória configurado. Área edificada anteriormente à instituição do condomínio, quando a totalidade do imóvel pertencia a titular único, incorporada ao seu patrimônio por acessão. Inteligência do art. 1.248, V, do Código Civil. Instrumento de constituição do condomínio que, lido à luz da regra da Lei 4.591/64, art. 3º, não destinou o espaço à serventia comum, não o nominou entre as partes comuns, nem o computou nas frações ideais. Inaplicabilidade da regra de unanimidade do CCB, art. 1.343, cujo pressuposto de incidência é, justamente, a construção na vigência do condomínio ou a conversão de área já integrada ao patrimônio comum. Ausência de violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento contraditório. Documentação trazida aos autos que prova fatos, mas sem aptidão para vincular a qualificação jurídica do bem, extraída do registro. Ademais, ressalva expressa da Instituição Bancária ré, em documento firmado pelas partes, no sentido de que a questão poderia ser discutida judicialmente. Verbas condominiais devidas pelo período de fruição, a título de rateio proporcional de área não computada nas frações das lojas. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pronunciada quanto às parcelas anteriores a setembro de 2008. Renúncia tácita à prescrição não configurada. Aplicação da taxa Selic quanto à parte da condenação, conforme Tema 1.368, do C. STJ. Encargos sucumbenciais em desfavor do Condomínio, nas duas demandas, que foram bem dimensionados e fixados, não comportando qualquer alteração. Honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Instituição Bancária, nos autos da Ação Declaratória Incidental, que deveriam mesmo ser fixados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC, e do Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos interpostos por Condomínio Edifício Paulista I não providos. Recurso interposto por Itaú Unibanco S/A provido em parte. Recurso interposto por Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Advogados provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.16.013578-6/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA EM COBERTURA. APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM (ÁTICO). ALTERAÇÃO DE FACHADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.438378-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO POR CONFIGURAÇÃO ARQUITETÔNICA. ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL. QUÓRUM ASSEMBLEAR. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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