CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1278º
Art. 1.278
- O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
CCB/2002, art. 643 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5914866-63.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA ASTREINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000594-21.2020.8.26.0511 - Rio das Pedras - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.415007-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 783.471 (783.471) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2011 - DJ 25/03/2011
Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.
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Recurso Exclusivo
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