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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1267º


Art. 1.267

- Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.

CCB/2002, art. 630 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.410796-2/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 132/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001286-95.2023.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA SOBRE VEÍCULO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5586474-74.2026.8.09.0006 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE E DESVINCULAÇÃO CADASTRAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL AOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA E DO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA TRADIÇÃO. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ATIVAS VIA RENAJUD. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BLOQUEIO CONDICIONADO A FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5018311-66.2024.8.09.0072 - Goiânia - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO DEMONSTRADA QUANTO À ALIENANTE. DESONERAÇÃO DA AUTORA A PARTIR DE 2022 MANTIDA. COMUNICADO DE VENDA ADMINISTRATIVO INSERIDO EM NOME DE TERCEIRO EM 05/09/2023. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0029298-76.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.267. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EMITIDO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO DESLOCA O MARCO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. TEMA 243. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PRECEDENTES DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA COM RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5747946-51.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS BÁSICAS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0091321-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO VIA RENAJUD - PLEITO DE LIBERAÇÃO DE BEM COM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE ECONÔMICA, ORIGEM DOS RECURSOS E VÍNCULO FORMAL COM INVESTIGADO - art. 130, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5257463-20.2019.8.09.0103 - Barro Alto - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ALIENAÇÃO POSTERIOR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS ENCARGOS POSTERIORES À NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009052-88.2024.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CADEIA AQUISITIVA E POSSESSÓRIA. ALIENAÇÃO POR EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128214-67.2026.8.26.0000 - São Carlos - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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