CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1243º
Art. 1.243
- No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
CCB/2002, art. 616 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026467-94.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO.» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DA POSSE, DA CADEIA POSSESSÓRIA, DA ACCESSIO POSSESSIONIS, DA PROVA DOCUMENTAL E DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5561470-51.2023.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. CONCESSÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PARCELAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TEMA 1.025/STJ. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. ACCESSIO POSSESSIONIS. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007506-54.2018.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM SUPOSTA CADEIA POSSESSÓRIA NÃO EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS EXIGIDO PELO art. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ACCESSIO POSSESSIONIS POR FALTA DE PROVA IDÔNEA DA POSSE DE ANTECESSORES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007416-86.2022.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0003160-88.2015.8.14.0051 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Imobiliário. Apelação Cível. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Alteração da modalidade antes da citação. Accessio possessionis. Cadeia possessória. Ausência de enfrentamento concreto do conjunto probatório. Documentos produzidos no curso do processo. Laudo pericial grafotécnico. Desconsideração apenas na sentença. Decisão-surpresa. Comportamento processual contraditório. Fundamentação insuficiente. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente provido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004220-94.2020.8.24.0006 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA DOS ANTECESSORES. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001066-59.2018.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE PESSOAS FÍSICAS. NATUREZA PARTICULAR DO BEM. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSUIDORES SEM VÍNCULO CONTRATUAL COM OS MUTUÁRIOS OU COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRECÁRIA OU SUBORDINADA. PUBLICIDADE DO GRAVAME QUE NÃO AFASTA O ÂNIMO DE DONO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DIRIGIDA AOS POSSUIDORES. SOMA DAS POSSES. CODIGO CIVIL, art. 1.243. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ADICIONAL DA CURADORA ESPECIAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.113616-4/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. ÁREA REMANESCENTE SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE PESSOAL DO AUTOR. DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIROS. SOMA DE POSSES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5007929-27.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. POSSE QUALIFICADA E ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO PRAZO AQUISITIVO. PRAZO REDUZIDO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5006642-39.2021.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, PÚBLICA E COM ÂNIMO DE DONO. SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTE. USUCAPIÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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