Art. 1226º
- São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VIII - morrer o locatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 132/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO DEMONSTRADA QUANTO À ALIENANTE. DESONERAÇÃO DA AUTORA A PARTIR DE 2022 MANTIDA. COMUNICADO DE VENDA ADMINISTRATIVO INSERIDO EM NOME DE TERCEIRO EM 05/09/2023. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E POSSE MATERIAL. CONTRADIÇÕES ENTRE DOCUMENTOS, NARRATIVA INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. SÚMULA 375/STJ E TEMA REPETITIVO 243. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE PREJUDICA O EXAME DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO REVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, § 4º. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO PRESENCIAL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE CONSTATAÇÃO E PENHORA. CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA INADMISSÍVEL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO INFOJUD NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA POTENCIALMENTE ÚTIL. RESOLUÇÃO CNJ 683/2026. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE TRIBUTOS. FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTES. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AQUISIÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES À CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEVANTAMENTO DA PENHORA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS. MULTA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CIENTE DA TRANSMISSÃO DO VEÍCULO ANTES DA NOVA CONSTRIÇÃO, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DA RESSALVA DO TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADA ALIENAÇÃO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À TRADIÇÃO - RENÚNCIA À PROPRIEDADE - ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEM POSSE OU DISPONIBILIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO - RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A CITAÇÃO - TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES PATRIMONIAIS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO PREMATURO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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