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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1222º


Art. 1.222

- No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de 1 (um) ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0705457-62.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BENFEITORIAS REALIZADAS POR POSSUIDORES DE BOA-FÉ. AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DOS VENDEDORES. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTE URBANO OBJETO DE PROMESSA MUNICIPAL DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - IMISSÃO FORMAL NO LOTE, INÍCIO DE EDIFICAÇÃO, VÍNCULO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS E INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RETOMADA PELO MUNICÍPIO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUSÊNCIA FÍSICA E FALTA DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM, ISOLADAMENTE, ABANDONO - NECESSIDADE DE ANIMUS DERELINQUENDI - art. 1.223 DO CÓDIGO CIVIL - REAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM RENÚNCIA À POSSE - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA NÃO TRANSFERE POSSE NEM SUBSTITUI PROCEDIMENTO FORMAL DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - OCUPAÇÃO POSTERIOR SEM TÍTULO POSSESSÓRIO - ESBULHO CONFIGURADO - FUNÇÃO SOCIAL E DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIOS QUE NÃO CONVALIDAM OCUPAÇÃO PRIVADA - BENFEITORIAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA À LUZ DA CIÊNCIA DA ANTERIOR DESTINAÇÃO DO LOTE E DA AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA - art. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SE COMPROVADAS EM LIQUIDAÇÃO, SEM DIREITO DE RETENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.096701-5/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 02/09/2025 - DJ 08/09/2025
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5012551-92.2021.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 15/07/2025 - DJ 16/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.055201-5/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 04/06/2025 - DJ 05/06/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre direito à indenização e retenção por benfeitorias. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse. 2.A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do direito à indenização e à retenção por benfeitorias, alegadamente comprovadas por provas testemunhais, com fundamento nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise do direito da embargante à indenização e à retenção por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 4.O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, concluindo pela detenção precária do imóvel pela embargante, por força de comodato verbal, afastando-se a caracterização de posse ad usucapionem ou com animus domini. 5.O voto condutor examinou as alegações de permanência prolongada e realização de benfeitorias, concluindo pela ausência de comprovação suficiente da existência, valor ou boa-fé das intervenções. 6.A jurisprudência consolidada veda a indenização e retenção por benfeitorias em caso de detenção precária, salvo prova cabal em sentido contrário, inexistente no caso. 7.A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que se evidencie o exame da prova, o que foi feito. 8.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo vício expresso, o que não se verifica na hipótese. 9.O prequestionamento resta suprido pela efetiva análise da matéria no voto, conforme exigido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 10.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A detenção precária do imóvel, decorrente de comodato verbal, afasta o direito à indenização ou retenção por benfeitorias, salvo prova inequívoca da boa-fé e do valor das intervenções. 2. A ausência de transcrição literal de depoimentos testemunhais não configura omissão, desde que a fundamentação demonstre o exame da prova.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 1.219 e 1.222.
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