CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1214º
Art. 1.214
- Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguer.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5266996-86.2024.8.09.0051 - Jandaia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO LAVRADO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. FRUTOS CIVIS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0038089-81.2018.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Frederico Mendes Junior - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS INTEGRANTES DE ESPÓLIO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE EXPLORADA E À FRAÇÃO DOMINIAL DO ESPÓLIO. BOA-FÉ DO ARRENDATÁRIO. SOLIDARIEDADE AFASTADA. APELAÇÃO DE CELSO ZAFFARI PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE SELMO MACEDO PINTO PROVIDA.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0053851-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PLANTAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL REINTEGRADO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009003-48.2021.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE VALORES. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. TITULARIDADE REGISTRAL RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DESDE MAIO DE 2013. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 1.010 e CPC art. 932. MÉRITO. 1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E COERÊNCIA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. DESPROVIMENTO. VALIDADE E EFICÁCIA DA CADEIA DOMINIAL EM FAVOR DO AUTOR RECONHECIDAS NO FEITO CONEXO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE REAVER A POSSE DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. 2. REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE E QUALIFICAÇÃO DA POSSE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO PARTICULAR NÃO REGISTRADO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DOMINIAL OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSE INJUSTA PERANTE O TITULAR DO DOMÍNIO, SEM CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE PRECARIEDADE NO SENTIDO DO CODIGO CIVIL, art. 1.200. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 3. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. DESPROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE EM TESE. SÚMULA 237/STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTESTADA E NÃO INCONTESTADA POR PRAZO SUFICIENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.238 e CODIGO CIVIL, art. 1.242. 4. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSSUIDOR QUE EXERCIA A POSSE SOB CRENÇA DE DIREITO DERIVADO DE COMPROMISSO ANTERIOR. BOA-FÉ CESSADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.214. TERMO INICIAL DESLOCADO DA DATA DO REGISTRO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 5. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA EM FACE DO ESPÓLIO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO E DE ONERAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007762-57.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE RESTITUIR FRUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.214. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006360-38.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE RESTITUIR FRUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.214. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0127577-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO FALIMENTAR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PERCEPÇÃO DE FRUTOS CIVIS (ALUGUÉIS). EFEITOS EX TUNC DA NULIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.254746-7/006 - MG - Rel.: Des. Eduardo Veloso Lago - J. em 09/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HERDADO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009988-06.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 04/06/2026 - DJ 10/06/2026
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS POSSESSÓRIOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1045335-71.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DE EFEITOS. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DEPÓSITO JUDICIAL DE FRUTOS CIVIS POR ARRENDATÁRIO. MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DA COMPOSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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