CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1212º
Art. 1.212
- A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014828-34.2012.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARES REGISTRAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS COM AS EMPRESAS TRANSMITENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5173942-42.2019.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5004982-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 20/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5019494-60.2022.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.136714-5/005 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POSSE TRANSMITIDA AO ESPÓLIO POR SAISINE. ALIENAÇÃO DE BEM HEREDITÁRIO SEM ALVARÁ JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INEFICÁCIA PERANTE O ESPÓLIO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ AFASTADA DIANTE DE LITÍGIO POSSESSÓRIO PRÉVIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. DISCUSSÃO DOMINIAL OU AFORAMENTO IRRELEVANTE NA VIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.660.451 - CE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2025 - DJ 17/10/2025
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CCB, art. 1.212. Inaplicabilidade. Negativa de vigência ao CPC, art. 927. Não configuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.117839-3/002 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 29/01/2025 - DJ 05/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. - À
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0703453-89.2020.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Posse. Afastada a boa-fé. Rejeição dos embargos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.