CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1211º
- Disposições Especiais aos Prédios Rústicos
- O locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2369767-47.2025.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 17/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0135258-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO. COMODATO VERBAL OU CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS. AGRAVANTE SEM REGISTRO DE PROPRIEDADE. CONTRATO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO. FRAGILIDADE DOCUMENTAL DE AMBAS AS VERSÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CAUSA DA POSSE. MANUTENÇÃO DO «STATUS QUO» POSSESSÓRIO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NA REMOÇÃO DE NÚCLEOS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.310069-7/003 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME EM EVENTUAL APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS DE PLANO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - FORÇA VELHA CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - A
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5747285-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE FORÇA VELHA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO INVERSO. COMPOSSE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.415437-8/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Gastão De Abreu - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RELAÇÃO FAMILIAR. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.211. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0020805-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CADEIA CONTRATUAL DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E SOBRE A SUFICIÊNCIA DOS ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0133677-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINAnDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. IMÓVEL EM COMPOSSE FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS SOBRE A POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO Do status quo vigente até o julgamento de mérito na ação originária. APLICAÇÃO do CCB, art. 1.211. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024335-75.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024449-14.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0024228-31.2015.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA POSSESSÓRIA. JUS POSSESSIONIS. POSSE ANTERIOR QUALIFICADA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA POSSE DO APELADO. OCUPAÇÃO POSTERIOR DOS APELANTES. CPC, art. 561, I. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE MORADIA. INAPTIDÃO PARA CRIAR POSSE ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
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