CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1210º
- Disposição Especial aos Prédios Urbanos
- Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5001355-69.2023.8.24.0014 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA E ESBULHO/TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004398-82.2021.8.24.0014 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA, VÍCIO DE VONTADE E ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008121-44.2019.8.19.0067 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. OCUPAÇÃO FAMILIAR PREEXISTENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0011199-76.2024.8.17.3090 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de manutenção de posse. Autonomia entre os juízos possessório e petitório. Ausência de nulidade. Desprovimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0006460-22.2005.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002861-64.2025.8.24.0126 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESOCUPAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS. OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL LINDEIRO. BOA-FÉ E ALEGADO ERRO NA DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0007480-77.2007.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000618-31.2006.8.17.0730 - PE - Rel.: Des. Alberto Nogueira Virginio - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COMODATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001554-86.2023.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0005456-66.2016.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSE ANTERIOR. CONJUNTO DOCUMENTAL E PROVA ORAL. ESBULHO. ATOS POSSESSÓRIOS DA APELANTE POSTERIORES. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO À VIA POSSESSÓRIA. Súmula 487/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.