CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1207º
Art. 1.207
- O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026467-94.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO.» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DA POSSE, DA CADEIA POSSESSÓRIA, DA ACCESSIO POSSESSIONIS, DA PROVA DOCUMENTAL E DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002861-64.2025.8.24.0126 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESOCUPAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS. OCUPAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL LINDEIRO. BOA-FÉ E ALEGADO ERRO NA DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS QUE NÃO AFASTAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5007929-27.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. POSSE QUALIFICADA E ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO PRAZO AQUISITIVO. PRAZO REDUZIDO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 5869066-14.2024.8.09.0120 - Paraúna - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SANABILIDADE DA CONSTRUÇÃO. AN DEBEATUR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0007670-88.2023.8.17.3250 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES URBANOS NÃO EDIFICADOS. POSSE ANTERIOR. EXERCÍCIO MEDIANTE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIGILÂNCIA, CONSERVAÇÃO E GESTÃO. PROVA ORAL. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELO RÉU EM 2003. ATOS MATERIAIS REMOTOS, RESTRITOS AO PERÍODO ENTRE 2005 E 2010. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE POSSESSÓRIA ATÉ 2023. CERCAMENTO REALIZADO APÓS A ALIENAÇÃO AO AUTOR. ESBULHO CARACTERIZADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000076-97.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS GENITORES MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA E INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0828980-57.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 10/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO CONHECIDO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MÉRITO - ART. 1.238, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA - ACCESSIO POSSESSIONIS (ARTS. 1.207 E 1.243 DO CC) - CADEIA POSSESSÓRIA HOMOGÊNEA E DOCUMENTALMENTE ENCADEADA - EQUIVOCADA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM FIRMA RECONHECIDA E REGISTRO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS - DECLARAÇÕES ESCRITAS RATIFICADAS EM JUÍZO PELO PRÓPRIO DECLARANTE - PROVA ATÍPICA ADMISSÍVEL (CPC, art. 369) - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS DE CARÁTER PRODUTIVO - PROVA ORAL UNÍSSONA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPROVA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO JÁ INTEGRALMENTE CONSUMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA POSSESSÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MAS QUE DEVE SER RESSALVADA NO TÍTULO - PERÍCIA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ENTRE AS BENFEITORIAS E A FAIXA DE SERVIDÃO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009401-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. OCUPAÇÃO INICIADA POR LIBERALIDADE FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INTERVERSÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI». SOMA DAS POSSES CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA PELAS ANTECESSORAS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018259-61.2016.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001040-74.2022.8.26.0601 - Socorro - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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