CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1206º
Art. 1.206
- Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham naturalmente do tempo, ou do uso.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5057217-62.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS FUNDADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. POSSE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA E NÃO CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 612. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5454516-13.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL REGISTRADO EM NOME DA ANTECESSORA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AQUISITIVA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA PARTICIPAÇÃO DOS COERDEIROS. EXIGÊNCIAS REGISTRAIS JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0007308-94.2017.8.14.0012 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA PARA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. PROVA DA POSSE. SAISINE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000870-80.2023.8.17.2850 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA E EXCLUSIVA DO AUTOR. DIREITOS POSSESSÓRIOS DA RÉ. ORIGEM FAMILIAR E TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS DE POSSE ANTERIOR. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU DESLEAL. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000809-25.2025.8.17.3280 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO REGULAR. TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA DA POSSE. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSE INDIRETA. RETENÇÃO INJUSTIFICADA POR TERCEIRO. ALEGADO CONTRATO VERBAL E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO SUFICIENTE DE PRETENSÃO RECONVENCIONAL AUTÔNOMA. VIA PRÓPRIA RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5121085-77.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE FUNDADA EM ATO DE MERA TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000076-97.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS GENITORES MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA E INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0813947-53.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse. imóvel rural. sucessão hereditária. princípio da saisine. tutela possessória liminar. necessidade de comprovação da posse fática anterior e do esbulho. quadro probatório controvertido. revogação da reintegração liminar. recurso provido. i. caso em exame
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2230959-28.2026.8.26.0000 - Presidente Bernardes - Rel.: Des. Moreira Viegas - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO E PARTILHA. INCLUSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2155624-03.2026.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. OCULTAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ARROLADOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE. DOLO CONFIGURADO. art. 622, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. QUEBRA DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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