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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1203º


Art. 1.203

- Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5094287-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE ATOS DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002970-46.2022.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E EXPRESSAMENTE MANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. MÉRITO. POSSE INICIADA EM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E TOLERÂNCIA FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MEDIANTE CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PERMANÊNCIA DA TITULAR NO MESMO TERRENO ATÉ O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO. LONGA PERMANÊNCIA, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E PAGAMENTO DE DESPESAS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO DEMONSTRAM ÂNIMO DE DONO. EVENTUAL CONDUTA POSTERIOR INCOMPATÍVEL COM A TOLERÂNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5921439-98.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. POSSE ORIGINARIAMENTE LOCATÍCIA. INTERVERSÃO DA POSSE. PRAZO AQUISITIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800322-75.2022.8.14.0090 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU VISTORIA JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE DOAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE AS FRAÇÕES LITIGIOSAS. OCUPAÇÃO ANTIGA, PÚBLICA E CONSOLIDADA PELOS DEMANDADOS. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES POSSESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003113-48.2017.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA» PROCESSADA SOB A FORMA DE «IMISSÃO NA POSSE». APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE ORIGINARIAMENTE DERIVADA E DECORRENTE DE OCUPAÇÃO CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INTERVERSÃO DA POSSE EM MOMENTO APTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0048293-27.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO (LIDE PRINCIPAL) CUMULADA COM RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (LIDE RECONVENCIONAL). POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI . INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0012771-83.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE COMODATO VERBAL FAMILIAR. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. CODIGO CIVIL, art. 1.203 e CODIGO CIVIL, art. 1.208. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO POSSESSÓRIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADES AFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ADC 80/ST/STFF. HONORÁRIOS MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033981-46.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TOMBAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000077-58.2022.8.16.0085 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. POSSE ALEGADA DESDE 2004. CONTEXTO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO «ANIMUS DOMINI". RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível N? 5714593-83.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSE DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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