CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1201º
Art. 1.201
- Não havendo estipulação expressa em contrário, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havê-lo recebido, e bem assim emprestá-lo, continuando responsável ao locador pela conservação do imóvel e solução do aluguer.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Pode também ceder a locação, consentindo o locador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5266996-86.2024.8.09.0051 - Jandaia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO LAVRADO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. FRUTOS CIVIS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Terceiro Cível 5195221-26.2025.8.09.0164 - Cidade Ocidental - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA PERANTE A CREDORA ORIGINÁRIA. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. CIÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DE OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO. PERDA DA BOA-FÉ A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. ACESSÃO ARTIFICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE ORIGINALMENTE NÃO EDIFICADO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001206-53.2021.8.17.2980 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOADOR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTE PÚBLICO NÃO APONTADO COMO AUTOR DO ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESCRITURA PÚBLICA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NOS TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO NÃO ELIDIDO DA OBRIGAÇÃO DE EDIFICAR. APELADOS AMPARADOS POR TERMO DE DOAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUSTO TÍTULO E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014828-34.2012.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARES REGISTRAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS COM AS EMPRESAS TRANSMITENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5319897-69.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. USUCAPIÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANTO À PERÍCIA DE BENFEITORIAS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801020-59.2023.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM A ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0705457-62.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BENFEITORIAS REALIZADAS POR POSSUIDORES DE BOA-FÉ. AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE DOS VENDEDORES. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5590886-13.2025.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. PREPARO RECOLHIDO SOBRE O VALOR DA CAUSA REGISTRADO NOS AUTOS. DESERÇÃO AFASTADA. DIALETICIDADE ATENDIDA. MELHOR POSSE DOS AUTORES DEMONSTRADA. CADEIA DE RECIBOS PARTICULARES QUE NÃO COMPROVA EXERCÍCIO POSSESSÓRIO CONTÍNUO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. ACESSÃO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. DEMOLIÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5281980-69.2023.8.09.0129 - Pontalina - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM QUEM NÃO DETINHA PODERES DE DISPOSIÇÃO OU PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO REALIZADA POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL E POSSE INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LITÍGIOS E RESTRIÇÕES JUDICIAIS GRAVADAS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000028-86.2005.8.05.0095 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DISPUTA BASEADA EM TÍTULOS DOMINIAIS CONCORRENTES. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. TÍTULO DEFINITIVO EXPEDIDO PELO ESTADO DA BAHIA EM 1961, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPROVANTES DE MATRÍCULA ESCOLAR E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA (2005 E 2025). CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 CONFIGURADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO LIMITADO AOS DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE INCLUIU LUCROS CESSANTES (EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE EUCALIPTO). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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