CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1200º
- Da Locação de Prédios
- A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001206-53.2021.8.17.2980 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOADOR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTE PÚBLICO NÃO APONTADO COMO AUTOR DO ESBULHO. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESCRITURA PÚBLICA OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA IDENTIDADE ENTRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NOS TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO NÃO ELIDIDO DA OBRIGAÇÃO DE EDIFICAR. APELADOS AMPARADOS POR TERMO DE DOAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUSTO TÍTULO E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0048799-09.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-MUTUÁRIO. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE POSSE OU FRUIÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-MUTUÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DE UM RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802074-72.2022.8.14.0061 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO ONEROSA DENTRO DO DECÊNIO DE INEGOCIABILIDADE (LEI 8.629/1993, art. 18). NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E DE COBRANÇA DO PREÇO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU DOMÍNIO E NÃO PROVOU POSSE. POSSE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. PROVA ORAL LIMITADA A INFORMANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0024220-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DOCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA: TITULARIDADE DOMINIAL COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL POR MATRÍCULA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E IMAGENS DE GEORREFERENCIAMENTO, E POSSE INJUSTA CARACTERIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. CONCEITO DE POSSE INJUSTA REIVINDICATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 1.228) MAIS AMPLO DO QUE OS VÍCIOS POSSESSÓRIOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.200: BASTA A AUSÊNCIA DE TÍTULO OU CAUSA JURÍDICA QUE LEGITIME A POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR. PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO PELA PROGRESSÃO DOCUMENTADA DA ÁREA OCUPADA, QUE INDICA TENDÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA OCUPAÇÃO ILÍCITA, COMPROMETENDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA MATERIALMENTE REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE VEDADA PELO ART. 300, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000087-74.2025.8.26.0579 - São Luiz do Paraitinga - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Irresignação da ré.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0018432-38.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO PREEXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DIALETICIDADE RECURSAL VERIFICADA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS POSSUIDORES. POSSE EXERCIDA COM «ANIMUS DOMINI» DESDE DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO DOMINIAL OU REGISTRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO INFORMAL DO IMÓVEL EM CONTEXTO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PRECARIEDADE OU CLANDESTINIDADE. DETENÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO EXEQUENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA AO TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO QUE REFORÇA O EXERCÍCIO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO EMBARGADO APÓS CIÊNCIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE INCABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível 5785284-63.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO NA POSSE. OMISSÕES PONTUAIS. FRAÇÕES IDEAIS. USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. POSSE INJUSTA. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5113636-62.2024.8.09.0171 - Iaciara - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSE INJUSTA. CONCEITO AMPLO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. INEFICÁCIA PERANTE O TITULAR DO DOMÍNIO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE IUS POSSESSIONIS E IUS POSSIDENDI. SENTENÇA REFORMADA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002046-70.2020.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES». APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. POSSE INJUSTA PARA FINS REIVINDICATÓRIOS. BOA-FÉ POSSESSÓRIA INICIAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0805688-31.2023.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - MÉRITO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, I) - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM - POSSE JUSTA (ART. 1.200 DO CC) - AUSÊNCIA DE ESBULHO - FRAUDE DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A preliminar de cerceamento de defesa não se sustenta, pois os próprios apelantes, no momento processual oportuno para a especificação de provas, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica de sua faculdade probatória, sendo vedado à parte, após a prolação de sentença desfavorável, invocar a necessidade de instrução que a parte adversa havia requerido, em conduta contraditória incompatível com a boa-fé processual (arts. 5º e 355, I, do CPC). Tratando-se do denominado golpe do falso intermediário, em que o estelionatário se interpõe entre vendedor e comprador de veículo anunciado em plataforma digital, incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I, a prova do fato constitutivo de seu direito, vale dizer, a demonstração da participação do apelado na fraude ou da injustiça de sua posse, ônus do qual não se desincumbiram. A própria narrativa da inicial e o boletim de ocorrência produzido pelos autores revelam que a motocicleta foi entregue voluntariamente ao apelado, no contexto de negociação por eles ajustada com o terceiro Leonardo, a quem anuíram que o pagamento fosse repassado, de modo que a posse do adquirente teve origem lícita e não se reveste dos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade, afastando-se a configuração do esbulho apto a ensejar a busca e apreensão (CCB, art. 1.200). O prejuízo suportado pelos autores decorreu da conduta fraudulenta de terceiro e da falta de cautela dos próprios vendedores, que entregaram o bem antes de se certificarem do efetivo recebimento do preço, circunstância que rompe o nexo de causalidade em relação ao apelado, cuja participação dolosa ou culposa no golpe não restou demonstrada, sendo sua conduta de responder às mensagens e buscar auxiliar na solução do impasse incompatível com a tese de conluio. Ausente a prática de ato ilícito imputável ao apelado, não há falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), certo que as infrações de trânsito constituem consequência administrativa da não regularização da transferência do veículo, não bastando, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável no caso concreto.
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