CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1199º
Art. 1.199
- Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
CCB/2002, art. 578 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0836231-43.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel que constituía moradia comum do casal ao tempo do afastamento do autor. Composse da companheira. Ausência de esbulho praticado pela ré. Afastamento decorrente de medida protetiva e da conduta ilícita do próprio autor. Não conhecimento parcial por ausência de dialeticidade. Recurso desprovido na parte conhecida.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0074398-15.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTES COERDEIRAS, JÁ FINDA A PARTILHA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROPRIEDADE E POSSE DOS AUTORES E DOS CORRÉUS QUE DERIVAM DA DO DE CUJUS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRÉUS QUE SE RECUSARAM A DEIXAR O IMÓVEL, FAZENDO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.199. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE/CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE VIÁVEL. USUCAPIÃO ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. ANIMUS DOMINI, TODAVIA, AUSENTE. MERA PERMISSÃO DA GENITORA DA CORRÉ. USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO CORRÉU VALDERCI CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ SONIA MARIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004840-54.2023.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011276-07.2020.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPOSSE EXERCIDA PELO GENITOR DA INVENTARIANTE E PELA GENITORA DOS RÉUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5712818-59.2022.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. POSSE EXCLUSIVA DE COPROPRIETÁRIO. OBSTRUÇÃO DO ACESSO. DIREITO À COMPOSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0011091-68.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, POSSE, COMPOSSE, USUCAPIÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Turma Recursal Criminal) - Apelação 5015690-21.2022.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Luis Gustavo Zanella Piccinin - J. em 14/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 310. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. POSSE COMPARTILHADA ENTRE COMPANHEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.450235-4/002 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL HAVIDO POR HERANÇA - PARTILHA NÃO REALIZADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - COMPOSSE - ATO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS SUCESSORES - ESBULHO CARACTERIZADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561, PREENCHIDOS - MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016897-12.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001445-74.2022.8.16.0062 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO CONSISTENTE NA ABERTURA DE ESTRADA E DESTRUIÇÃO DE CERCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVERGENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA USO COMUM DA ÁREA. CONTEXTO DE COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. CODIGO CIVIL, art. 1.199. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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Recurso Exclusivo
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