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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1198º


Art. 1.198

- Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

CCB/2002, art. 577 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1068511-92.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016808-27.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E À EXTENSÃO DO DOMÍNIO AO CÔNJUGE. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA VEDADO. OUTORGA CONJUGAL DEVIDAMENTE PRESTADA NA ORIGEM. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. COMPOSSE, A TODO MODO, NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Apelação Cível 5652220-57.2024.8.09.0102 - Mara Rosa - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. POSSE ANTERIOR. TURBAÇÃO. CONTINUIDADE DA POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 5039391-10.2024.8.09.0065 - Uruaçu - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADO PELA DELIBERAÇÃO COLEGIADA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO E FICTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0005405-02.2023.8.17.2220 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE 28.000,00 M² (VINTE E OITO MIL METROS QUADRADOS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA RELACIONADA À INCONSISTÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO ORIGINALMENTE INDICADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A GLEBA AFIRMADA PELO PRÓPRIO AUTOR. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. OCUPAÇÃO ORIGINÁRIA DOS GENITORES DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PROPRIETÁRIO. EMPREGADOS/CASEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.198. DETENÇÃO SUBORDINADA. ATOS DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO AUTOMÁTICO DO PERÍODO COMO POSSE QUALIFICADA. ACCESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE POSSES JURIDICAMENTE APTAS. INTERVERSIO POSSESSIONIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA EM ABSTRATO. TRANSFORMAÇÃO DA CAUSA POSSESSIONIS QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO E DO MOMENTO EM QUE A OCUPAÇÃO PASSOU A SER EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E CULTIVO DA ÁREA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM OCUPAÇÃO MATERIAL, MAS NÃO FIXAM, POR SI SÓS, O TERMO INICIAL DA POSSE AD USUCAPIONEM. ALEGADA ENTREGA VERBAL DE ÁREA POR HERDEIROS COMO ACERTO DECORRENTE DA RELAÇÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA DATA, EXTENSÃO, CONDIÇÕES E PARTICIPANTES DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, ÓBICE À USUCAPIÃO. RELEVÂNCIA, CONTUDO, DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAUSA POSSESSÓRIA E O IMPLEMENTO DO PRAZO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ERRO DE LOGRADOURO CORRIGIDO POR EMENDA À INICIAL. INSUFICIÊNCIA DO EQUÍVOCO ORIGINAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA MUNICIPAL INDICANDO, CONTUDO, DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO PRECISA DA ÁREA. ELEMENTO CORROBORATIVO. PRECEDENTE RELATIVO À APELAÇÃO CÍVEL 0001393-08.2024.8.17.2220. MESMAS PARTES E OUTRA GLEBA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE OU DE COISA JULGADA SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NESTES AUTOS. DISTINGUISHING. PRECEDENTE EM QUE NÃO SE RECONHECEU COMPROVADA A PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. PRESENTE DEMANDA EM QUE A ORIGEM LABORAL RESULTA DO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR E DA PROVA ORAL. CPC, art. 926. COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO IMPEDE SOLUÇÕES DISTINTAS DIANTE DE QUADROS PROBATÓRIOS DIFERENTES. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA COM AJUSTE PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001034-82.2024.8.26.0444 - Pilar do Sul - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Ocupação do imóvel decorrente de vínculo empregatício do autor como caseiro rural. Condição de fâmulo da posse durante a relação de dependência. CCB, art. 1.198. Posse que conserva o caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário. CCB, art. 1.203. Possibilidade de transmudação da detenção em posse com ânimo de dono mediante alteração substancial e inequívoca da situação fática. Ausência de demonstração de interversão possessória durante a vigência do vínculo laboral. Moradia, pagamento de contas de consumo e realização de benfeitorias compatíveis, no caso, com a ocupação funcional do imóvel. Encerramento da relação de emprego em janeiro de 2022. Ainda que admitida, a partir de então, posse própria dos autores, não implementado o prazo de dez anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, mesmo computado o período transcorrido no curso do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.412410-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0021638-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DISCUSSÃO DO DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. USUCAPIÃO PRESERVADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000407-92.2025.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.» APELAÇÃO. POSSE INDIRETA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. SUBSISTÊNCIA DE TÍTULO CONTRATUAL QUE LEGITIMA A POSSE DIRETA DOS OCUPANTES. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001884-16.2023.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 18/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA DE HERDEIROS DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA SAISINE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. RECURSO DESPROVIDO.
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