CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1197º
Art. 1.197
- Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro público.
CCB/2002, art. 576, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Nas locações de imóveis, não poderá, porém, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.
CCB/2002, art. 576, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5042103-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A UNIDADE CONDOMINIAL. POSSE DIRETA E INDIRETA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010221-32.2025.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL CEDIDO PARA MORADIA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUEL-PENA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5042946-02.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO CONSENTIDA. EXTINÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804280-84.2025.8.14.0051 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO EM CONTEXTO FAMILIAR. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA DA AUTORA COMPROVADA. OCUPAÇÃO DA REQUERIDA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. FALECIMENTO DA COMODATÁRIA. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ÁREA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. QUESTIONAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUJEITA À COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. FRUTOS CIVIS DEVIDOS DESDE O ESBULHO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801584-75.2023.8.14.0009 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ESBULHO CLANDESTINO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DIA EXATO DO DESAPOSSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RELATÓRIO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE CERTIDÃO REGISTRAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CONCLUSIVA. OCUPAÇÃO SUPERVENIENTE POR TERCEIROS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5074163-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. LIMINAR. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUDIÊNCIA DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5117425-46.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCLUSÃO POSTERIOR DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO RECEBIDA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAMINADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO PROPRIETÁRIO. FRUTOS CIVIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR LOCATIVO. RESPONSABILIDADE DELIMITADA PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5033142-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ADJUDICADO. TERCEIRA LOCATÁRIA. IMISSÃO NA POSSE INDIRETA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO SEM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA AVERBADA. Lei 8.245/1991, art. 8º. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. RETOMADA MATERIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801459-52.2023.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA - CONSTITUTO POSSESSÓRIO - CESSÃO POSTERIOR DA POSSE PELO LOCATÁRIO A TERCEIRO. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5005850-79.2023.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE INDIRETA. ANTERIORIDADE À CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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