CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 117º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0009264-13.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. NEGÓCIO CONSIGO MESMO POR INTERPOSTA PESSOA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE «AÇÃO ANULATÓRIA.» INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA EXTENSÃO, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011569-23.2020.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. ACORDO CELEBRADO PERANTE O CEJUSC EM GRAU RECURSAL. VÍCIO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO DA DEVEDORA. AUTOCONTRATAÇÃO E CONFLITO DE INTERESSES. SIMULAÇÃO, COLUSÃO PROCESSUAL E FRAUDE À LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA OUTRA CORRÉ IMPROVIDO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001875-46.2022.8.21.0079 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO DO MANDANTE. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA APÓS O ÓBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILETRADO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DIGITAL E DE ASSINATURA A ROGO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POST MORTEM POR SEMELHANÇA EM TABELIONATO DE MUNICIPIO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDIA O DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801496-60.2020.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCURAÇÃO. MANDATÁRIO QUE CONTRATA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OUTORGANTES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA EX RE. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CESSIONÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5811232-12.2024.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5811232-12.2024.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE ABUSO DE MANDATO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 117. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. CODIGO CIVIL, art. 179. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AOS PRAZOS DECADENCIAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5011217-62.2021.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSTITUTIVA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015419-73.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
Locação de área comum para exploração de estacionamento. Condomínio edilício. Ação anulatória cumulada com reivindicatória de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Inexistência do contrato reconhecida, por falta de válida manifestação de vontade. Ato extrapolou a gestão ordinária do síndico. Necessidade de aprovação prévia em Assembleia Geral. Precedente do C. STJ. Vício de representação configurado. «Contrato consigo mesmo» (CCB, art. 117). Síndico assinou o instrumento em nome do locador e da locatária. Conflito de interesses evidente. Inexistência de prazo decadencial para negócio jurídico inexistente (CCB, art. 169). Posse precária autoriza a retomada do imóvel. Pedido de despejo subsidiário prejudicado pelo acolhimento do pleito principal. Sentença reformada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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