CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1155º
Art. 1.155
- Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
CCB/2002, art. 515 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1020327-26.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Gleidson De Oliveira Grisoste Barbosa - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IDENTIDADE DE CNPJ NA CÁRTULA E NA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001750-68.2019.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 26/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS INTEMPESTIVO. ANTERIOR SUSPENSÃO DE PRAZO EM CURSO QUE IMPLICA APENAS NA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RESIDUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MODO PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE PERDA DO OBJETO. NOME EMPRESARIAL QUE GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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