CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1151º
Art. 1.151
- O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
CCB/2002, art. 514 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5105314-35.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO OCORRIDA NO SICAF. AUTOR SÓCIO DAS DUAS SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SOCIEDADE REGISTRADA APÓS A OCORRÊNCIA DA INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002709-81.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INCLUSÃO DE CNAE BENEFICIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008886-66.2018.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 29/05/2026 - DJ 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRPJ E CSLL. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5035851-23.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 21/02/2026 - DJ 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRPJ E CSLL. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028476-34.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 19/12/2025 - DJ 21/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000585-38.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 19/12/2025 - DJ 15/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0105622-76.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E ACOLHE O INCIDENTE.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026714-09.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 23/05/2025 - DJ 26/05/2025
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO AVAL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001677-11.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 26/03/2025 - DJ 29/03/2025
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