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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1150º


Art. 1.150

- A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou.

CCB/2002, art. 519 (dispositivo equivalente).
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Recurso Exclusivo

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