CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1150º
Art. 1.150
- A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou.
CCB/2002, art. 519 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004464-45.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E URGÊNCIA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. PERCENTUAIS REDUZIDOS DE 8% E 12%. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ATENDIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. DISPENSA LEGAL DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PRÉVIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002709-81.2022.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. INCLUSÃO DE CNAE BENEFICIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0007573-78.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. VINCULAÇÃO SISTÊMICA DE CNPJ PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES TEMPORAIS DA RESPONSABILIDADE. DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA POSTERIORES À CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2145300-51.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2140581-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5034849-10.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. TEMA 217 DO STJ. SOCIEDADE SIMPLES. NÃO EMPRESÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015600-07.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 23/03/2026 - DJ 25/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1419991-93.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 26/01/2026 - DJ 27/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESES AFASTADAS - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SOMENTE ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL APÓS A CITAÇÃO - ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL - ATO CITATÓRIO VÁLIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0105622-76.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E ACOLHE O INCIDENTE.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2298496-12.2024.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 05/08/2025 - DJ 05/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENDEREÇO INFORMADO À JUCESP. NÃO ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CITAÇÃO VÁLID. RECURSO DESPROVIDO.
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