CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1148º
Art. 1.148
- O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP1)) - Agravo de Instrumento 2002144-05.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. «FALSO COLETIVO". OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1013203-93.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 11/06/2025 - DJ 13/06/2025
VOTO 42623 RESCISÃO CONTRATUAL.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003808-97.2018.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 27/03/2025 - DJ 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARRENDAMENTO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.831.547 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 09/05/2022 - DJ 11/05/2022
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub-rogação em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.831.547 - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/03/2022 - DJ 30/03/2022
Agravo interno em agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Trespasse de estabelecimento. Sub- rogração em contrato celebrado pela ré com terceiro. Continuidade na utilização da marca e serviços incontroversa. CCB/2002, CCB, art. 1.144. Ausência de conhecimento da ré sobre a transferência. Sub-rogação. CCB/2002, CCB, art. 1.148. Cobrança devida. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo
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