CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1147º
Art. 1.147
- Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intimá-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda.
CCB/2002, art. 512 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003830-42.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8039185-85.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALIENANTE QUE INICIA ATIVIDADE CONCORRENTE APÓS RECEBER O SINAL. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA O ADQUIRENTE A SUSPENDER O PAGAMENTO (ART. 476 DO CC). RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5006616-94.2019.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.147 DO CC. AUSÊNCIA DE TRESPASSE OU CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5006923-53.2020.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO ONEROSA DE CARTEIRA DE CLIENTES. CLÁUSULA IMPLÍCITA DE NÃO RESTABELECIMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000955-05.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
FRANQUIA - «PELLO MENOS» - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5148836-43.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/10/2025 - DJ 02/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.147. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000920-48.2022.8.21.0068 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 26/09/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5004527-28.2020.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 29/08/2025 - DJ 01/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CLIENTELA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0621281-18.2023.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 28/05/2025 - DJ 29/05/2025
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Cláusula de Não Concorrência. Violação aparente. Demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0024836-72.2017.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 07/11/2024 - DJ 26/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. -
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Recurso Exclusivo
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