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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1147º


Art. 1.147

- Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intimá-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda.

CCB/2002, art. 512 (dispositivo equivalente).
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DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONDENOU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E DE CLÁUSULA PENAL REDUZIDA EQUITATIVAMENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. MULTA DIÁRIA DE NATUREZA MORATÓRIA E COERCITIVA. TESE DO art. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO NEM NAS CONTRARAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. OBJETO E LIMITES DA LIQUIDAÇÃO SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. VEDAÇÃO LEGAL DE REDISCUSSÃO DA LIDE QUE DECORRE DO art. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ERROR IN JUDICANDO. EFEITOS INFRINGENTES POR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL E CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO EXPRESSAMENTE DECIDIDOS. QUANTUM DA CLÁUSULA PENAL FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM PARÂMETROS EXPLICITADOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA RESTRIÇÃO. PONTO REJEITADO POR FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003830-42.2024.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS COM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. NULIDADE POR REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000920-48.2022.8.21.0068 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 26/09/2025 - DJ 01/10/2025
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