CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1146º
Art. 1.146
- Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preço como expressão de que aceita a coisa vendida.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0006292-94.2026.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Adjudicação compulsória. Sucessão empresarial de fato. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2098890-32.2026.8.26.0000 - Jales - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 19/09/2026 - DJ 22/09/2026
Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pretensão de redirecionamento da execução e reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta / trespasse dissimulado (CCB, art. 1.142 e CCB, art. 1.146; CPC, art. 792, IV). Indeferimento na origem. Manutenção que se impõe. A caracterização da sucessão empresarial por trespasse de fato exige lastro probatório concreto da efetiva transferência do fundo de comércio, assunção de ativos e passivos ou confusão societária e patrimonial. A mera coincidência de endereço, o exercício de idêntica atividade econômica e a vinculação à mesma rede de franquia comercial («OdontoCompany») não bastam, por si sós, para presumir a fraude ou autorizar o redirecionamento executivo a terceiro que ostenta quadro societário completamente autônomo e titularidade jurídica própria. Caso concreto em que restou comprovada a inexistência de identidade societária e a presença de interposta franqueada estabelecida no interregno temporal. Ausência de elementos aptos a demonstrar esvaziamento patrimonial orquestrado ou má-fé do terceiro adquirente/franqueado (Súmula 375/STJ). Ônus probatório do qual a exequente não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inaplicabilidade da tutela de urgência ante a irreversibilidade da constrição patrimonial direta (CPC, art. 300). Litigância de má-fé não configurada, ante o legítimo exercício do direito de recorrer. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176029-60.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010198-83.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. PASSIVO CIRCULANTE. EXCLUSÃO DE MÚTUOS BANCÁRIOS DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO EM ANEXO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0023334-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE POSTERIOR TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL À EMPRESA TERCEIRA. MATÉRIA QUE, EM TESE, PODE SER ARGUIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS, DA CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DA CREDORA, DA INCIDÊNCIA DO art. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL E DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. QUESTÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO AMPLA E CONTRADITÓRIO PRÓPRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE TERCEIRO QUE DEVE OBSERVAR O INCIDENTE PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BENEFÍCIO DE ORDEM IGUALMENTE DEPENDENTE DE DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE ENTRE ALIENANTE, ADQUIRENTE E TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135236-79.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 29/08/2026 - DJ 31/08/2026
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundado no CCB, art. 1.146. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento, independentemente do fundamento material da responsabilização - art. 50 ou CCB, art. 1.146. Rejeição do pedido que atrai os princípios da sucumbência e da causalidade. Honorários fixados em 10% do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2139721-25.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8033685-36.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Cynthia Maria Pina Resende - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). REGRA GERAL. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO (DISTINGUISHING). ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO COMERCIAL DE FATO. FORTES INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO ENDEREÇO E NO MESMO SEGMENTO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009525-14.2023.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0718398-42.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CODIGO CIVIL, art. 1.146. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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