CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1144º
- Da Venda a Contento
- A venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva.
CCB/2002, art. 509 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162670-43.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Trespasse - Necessidade de dilação probatória - Inadmissibilidade da via eleita - Improcedência do inconformismo - A exceção de pré-executividade é instrumento processual de cognição estrita, reservada às hipóteses em que a matéria alegada seja de ordem pública e prescinda de qualquer dilação probatória, podendo ser aferida de plano - A alegação de ilegitimidade passiva fundada em suposta alienação do estabelecimento comercial (trespasse) - com o consequente afastamento da responsabilidade solidária prevista no art. 1.146 do Código Civil - não se revela, nas circunstâncias do caso concreto, passível de reconhecimento imediato, uma vez que o regular aperfeiçoamento do trespasse, com observância dos requisitos formais dos CCB, art. 1.144 e CCB, art. 1.145, bem como a efetiva assunção dos débitos pelo adquirente e a ciência inequívoca por parte do credor, demandam exame probatório incompatível com a via sumária eleita - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita corretamente condicionado à apresentação de documentação apta a comprovar a hipossuficiência alegada, não se reputando suficiente, nas circunstâncias, a mera declaração unilateral - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004706-08.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
E M E N T A
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003152-18.2022.8.26.0471 - Porto Feliz - Rel.: Des. João Casali - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.417918-0/002 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE ALIENANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0702660-20.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 25/03/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SIMULAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0008359-66.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. em 17/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS FORNEC
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0755203-91.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 23/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. TRESPASSE SEM PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.198.842 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 21/03/2025 - DJ 25/03/2025
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Requisitos não cumpridos. Agravo desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004904-48.2019.8.19.0081 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 20/03/2025 - DJ 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173555-87.2024.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 24/01/2025 - DJ 24/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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