CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1139º
- Condomínio. Direito de preferência.
- Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses.
CCB/2002, art. 504, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.
CCB/2002, art. 504, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003439-13.2019.8.16.0105 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUOTA IDEAL DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DA COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE REVERSÃO RECÍPROCA INSTITUÍDA EM DOAÇÃO CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE E EFICÁCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FALECIMENTO DE UMA DAS DONATÁRIAS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO SOBREVIVENTE. ALIENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO AQUISITIVO. ADQUIRENTES QUE NÃO PODEM RECEBER DIREITO MAIS AMPLO DO QUE O TITULARIZADO PELA ALIENANTE. BOA-FÉ QUE NÃO ALTERA A EXTENSÃO OBJETIVA DO DIREITO TRANSMITIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. EFEITOS DA REVERSÃO AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROVA ORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES PERCEBIDOS APÓS O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS PASSÍVEIS DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO RESTRITO AO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESULTADO PRÁTICO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.207.129 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2015 - DJ 26/06/2015
Direito civil. Condomínio. CCB/2002, art. 504. Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do CCB, art. 1.139. CCB.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 550.940 - MG - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 20/08/2009 - DJ 08/09/2009
Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 909.782 - RS - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 20/11/2008 - DJ 09/12/2008
Recurso especial. Direito de preferência. Condomínio. Indivisão reconhecida pelo tribunal «a quo». Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 909.782 - RS - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 20/11/2008 - DJ 09/12/2008
Direito de preferência. Condomínio. Ação de adjudicação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.139.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 645.672 - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 16/05/2006 - DJ 14/08/2006
Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.860 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/10/2004 - DJ 13/12/2004
Civil. Recurso especial. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. CCB, art. 1.139.
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TJMGTJMG (5ª CCív.) - Ap. Cív. 278.003 - Rel.: Desª. Maria Elza - J. em 12/09/2002 - DJ 27/05/2003
Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.
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TJMGTJMG (5ª CCív.) - Ap. Cív. 278.003 - Rel.: Desª. Maria Elza - J. em 12/09/2002 - DJ 27/05/2003
Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.
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TJMGTJMG (Corte Superior) - Dúv. de Comp. 328.880 - Rel.: Des. Hugo Bengtsson - J. em 09/04/2003 - DJ 19/05/2003
Recurso. Competência recursal. Ação de adjudicação. Direitos hereditários. Condomínio. Herdeiro condômino. Direito de preferência. Matéria referente a contratos. Compra e venda. Apelação. Conhecimento e julgamento. Competência do Tribunal de Alçada. CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.
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Recurso Exclusivo
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