CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1136º
Art. 1.136
- Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.
CCB/2002, art. 500, caput e § 3º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vinte avos da extensão total enunciada.
CCB/2002, art. 500, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.111.549 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/04/2024 - DJ 10/04/2024
Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.750.556 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 08/10/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Decisão proferida em ação «ex empto». Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado e vícios inexistentes. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Flagrante violação a literal disposição de lei. Cabimento. Ocorrência de flagrante maltrato às disposições do CCB, art. 1.136/1916. Cumprimento a cláusula de instrumento público de composição. Evidente descompasso entre a área prometida e a entregue. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo que recebeu interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso especial não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.164.236 (1.164.236) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/02/2013 - DJ 28/02/2013
Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.
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TJMGTJMG (2ª Câm.) - Ap. Cív. 186.387 - Rel.: Des. Francisco Figueiredo - J. em 13/03/2001 - DJ 17/08/2001
Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.
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TJMGTJMG (2ª Câm.) - Ap. Cív. 186.387 - Rel.: Des. Francisco Figueiredo - J. em 13/03/2001 - DJ 17/08/2001
Compra e venda. «Ad corpus». Diferença encontrada não superior a 1/20 da extensão total. Presunção de que a referência é apenas enunciativa. CCB, art. 1.136, parágrafo único.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 141.115 - PR - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 17/03/1998 - DJ 22/06/1998
Compra e venda. Ação «ex empto». Indenização. Alternativa condenatória possível. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.136.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 83.751 - SP - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 19/06/1997 - DJ 25/08/1997
Compra e venda. Ação «ex empto». Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização cabível. CCB, art. 1.136. CCB/2002, art. 484, «caput»
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STJSTJ - Rec. Esp. 52.663 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 02/05/1995 - DJ 12/06/1995
Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto». Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris». Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.
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TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ap. Cív. 0006904-14.2001.8.19.0061 (6.904) - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Rulière - J. em 12/07/2011
Compra e venda. Ação ex empto. Compra e venda de imóvel rural. Venda ad mensuram. Diferença de metragem. CCB/2002, art. 500. CCB, art. 1.136.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 233.709 - Rel.: Des. Barbosa Pereira - J. em 09/08/1995
Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus». Improcedência. CCB, art. 1.136.
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Recurso Exclusivo
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